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Anúncio 3910-AP/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-AP/2007

O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 197/05.3GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Armando Guerra Fonseca, filho de António Pinho da Fonseca e de Ana Maria Valente Guerra da Fonseca, natural de Válega, Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1970, casado, regime desconhecido, titular da identificaçáo fiscal n. 210483407, titular do bilhete de identidade n. 12047366, com domicílio na Urbanizaçáo Rio Cértima, LP 5, Avelás de Caminho, Anadia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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