Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-QG/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-QG/2007

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1994/04.2PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Rodrigues, filho de Maria de Jesus Rodrigues, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Julho de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6649929, com domicílio na Av. Sáo Joáo de Deus, lote 2, rés-do-cháo esquerdo, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em edifício comercial com arrombamento/escalamento/chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT