Anúncio 3910-AO/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-AO/2007
A Dr.ª Maria Manuel Rijo Araújo Silva, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 173/05.6GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Elias Monteiro, filho de José Monteiro e de Maria Graça Monteiro, natural de Vagos, Vagos, Vagos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1982, titular do bilhete de identidade n. 13512569, com domicílio na Rua Escura, 3850 Alberga-
ria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Outubro de 2005 e um crime de desobediência, previsto e punido nos artigos 348., n. 1, alínea a), do Código Penal. O arguido foi declarado contumaz por despacho de 2 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
11 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Rijo Araújo Silva. - O Escrivá-Adjunto, Alípio Pereira.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ANADIA
Anúncio n. 3910-AP/2007
O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 197/05.3GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Armando Guerra Fonseca, filho de António Pinho da Fonseca e de Ana Maria Valente Guerra da Fonseca, natural de Válega, Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1970, casado, regime desconhecido, titular da identificaçáo fiscal n. 210483407, titular do bilhete de identidade n. 12047366, com domicílio na Urbanizaçáo Rio Cértima, LP 5, Avelás de Caminho...
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