Anúncio 3910-AM/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-AM/2007
A Dr.ª Helena Cristina Serrano Soares, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 442/93.6TAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rasmmus Kirkgaard Christiansen, filho de Jette Susane Kirkegaard Kristiansen e de Per Kristiansen, natural da Dinamarca, de nacionalidade dinamarquesa, nascido em 28 de Julho de 1968, solteiro, com domicílio na Av. Infante D. Henrique, 514--11 B, Ed.Torre Mar, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n.os 1 e 2, do Código Penal, em data indeterminada, situada entre o dia 2 e 4 de Julho de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
14 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Cristina Serrano Soares. - A Escrivá-Adjunta, Maria Dina Nunes de Barros.
TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARES
Anúncio n. 3910-AN/2007
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 132/07.4TBAMR (ex. processo comum colectivo n. 106/97 do Tribunal de Círculo de Braga), pendente neste Tribunal contra o arguido José Ferreira de Macedo, filho de Fernando José Macedo e de Matilde Ferreira, natural de Portugal, Braga, Palmeira, Braga, nascido em 25 de Julho de 1960, casado, regime: comunháo de adquiridos, titular da identificaçáo fiscal n. 133271544, titular do bilhete de identidade n. 9122283, com domicílio na Rua Padre Sarmiento, 24, P B J, 36204 Vigo, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal e dois crimes de...
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