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Anúncio 3910-NX/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-NX/2007

O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 734/05.3GALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Lacir Américo, filho de Maria de Sales Américo e de Geraldo Américo, natural da freguesia de Janiópolis, concelho de Panamá, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Abril de 1966, solteiro, operário da construçáo civil, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 135657, com domicílio na Calle Aguadentero, 11, 2. direito, Antequera, Málaga, 29200, Málaga, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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