Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-NG/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-NG/2007

A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2847/04.0TALRS, pendente neste Tribunal contra a arguido Jersion Rodrigues Tavares Bambi, filho de Joáo Quimuna Bambi e de Inácia António Domingos Bambi, natural de Angola, nascido em 23 de Maio de 1984, titular do bilhete de identi-dade n. 16206587, com último domicílio na Rua Heróis do Ultra-mar, 21, rés-do-cháo esquerdo, Patameiras, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2004 e dois crimes de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT