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Anúncio 3910-MM/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-MM/2007

A Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo de Sousa, juíza de direito da

  1. secçáo da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 574/

05.0PFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Manuel Moniz Medeiros, filho de Antero Manuel de Medeiros Fonseca e de Lúcia de Fátima da Silva Moniz Fonseca, natural de Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1979, solteiro, com domicílio na Av. Marechal Gomes da Costa, 8, 2. direito, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 23., 203., n.os 1

e 2 e 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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