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Anúncio 3910-HU/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-HU/2007

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 402/06.9PEAMD, pendente neste Tribunal contra a arguida Adriana Ileana Ilie, filho de Tudor Ilie e de Joaha Ilie, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 11 de Março de 1990, casada, regime desconhecido, com domicílio na Rua 28 de Setembro, 12, 2. direito, Póvoa de Santa Iria, 2625-159, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples (em supermercado), previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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