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Anúncio 3910-GE/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-GE/2007

O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 165/06.8PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pavel Karpetchenko, filho de Ivan Karpetchenko e de Natália Karpetchenco, natural da Rússia, nascido em 21 de Setembro de 1978, titular do passaporte n. 512621552, com domicílio no Centro de Acolhimento Vitae, Rua Gualdim Pais, 97, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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