Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 4491/2008, de 09 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4491/2008

A Mm.ª Juiz de Direito Dr.ª Margarida Alfaiate, da Secçáo Única - Tribunal Judicial da Nazaré:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Colectivo) n. 53/

99.2GANZR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Freire Mafra filho de Lino Freire Mafra e de Maria da Nazaré Freire Mafra natural de: Nazaré - Nazaré [Nazaré]; nacional de Portugal nascido em 22 -07 -1973 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, BI - 10182167 domicílio: Casal Abegóes, 4, Valado dos Frades, 2450 -000 Valado dos Frades, Nzr, o qual foi por acórdáo, transitado em julgado em 21 -03 -2002, pela prática dos seguintes crimes:

3 crimes de Furto qualificado, p.p. pelo artigo 204. do C. Penal, 2 crimes de falsificaçáo de documento. p. pelo artigo 256. n. 1 al. a) do

  1. Penal e um crime de dano, praticados em 19 -04 -2001;

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do

arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT