Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-DC/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-DC/2007

A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 3417/03.5PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Pereira Bandeirinha, filho de Carlos Bandeirinha Ramos e de Lisete da Conceiçáo Nogueira Fonseca Pereira Bandeirinha, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, nascido em 17 de Outubro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7378907, com domicílio na Rua Dr. Manuel Almeida e Sousa, 180, rés-do-cháo, 3025-046 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 1, alíneas a) e f), do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT