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Anúncio 4905-AEN/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-AEN/2007

A juíza de direito, Dr.ª Raquel Costa, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 384/05.4GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hennadiy Havrylyuk, filho de Anatoly e de Lyba, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Novembro de 1971, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da licença de conduçáo n. L-1817868, com domicílio no Casal das Estradas, 3, 1., direito, Casal de Sáo Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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