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Anúncio 4905-BR/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-BR/2007

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1809/06.7TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Elói Marques de Azevedo, filho de José de Azevedo e de Adosinda Marques, natural de Vila Verde, Freiriz, Vila Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1964, solteiro, pintor da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 9432403 com domicílio no lugar da Fonte, Freiriz, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 19 de Julho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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