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Anúncio 4905-ACZ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ACZ/2007

O juiz de direito, Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 982/05.6TAGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Silva Guedes, filho de Manuel Guedes e de Maria do Carmo da Silva, natural de Peso da Régua, Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13741559, com domicílio no lugar da Cavada da Mira (acampamento de ciganos), Cête, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), Código Penal, praticado em 12 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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