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Anúncio 4905-ACO/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ACO/2007

O juiz de direito, Dr. Miguel Ferreira Vaz, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 578/03.7PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Godinho da Rocha, filho de Joaquim Alberto da Rocha e de Maria Edite Rodrigues Godinho, natural de Sáo Dinis, Vila Real, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n. 11064205, com domicílio na Estrada do Barreiro, 22, Tomar, 2300-442 Tomar, o qual foi condenado em 30 de Junho de 2005, por sentença, prisáo efectiva de 3 anos, 4 meses e 0 dias de prisáo, pena única (operando cúmulo nas quatro penas parcelares), transitado em julgado em 28 de Março de 2006, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Setembro de 2003, um crime de homicídio por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 137., n. 1, do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 2003, um crime de omissáo de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200., n. 2, do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo...

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