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Anúncio 4905-ACF/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ACF/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Tânia Melro Vidal Correia, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 783/98.6PBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Correia Amorim, filho de Arménio Martins Amorim e de Maria do Céu Correia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n. 8572787, com domicílio na Rua da Prega, 1, Fontanelas, Bairro do Totobola, Casa Titá, 12, Mucifal, 2710 Colares, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359., n. 2, do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspen-

sáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de o arguido, obter a seu...

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