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Anúncio 4905-AAM/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-AAM/2007

O juiz de direito, Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2656/03.3TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Alexandre Matias Dias, filho de Mário Luís de Sousa Dias e de Ana Paula Figueiras Matias, natural de Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Agosto de 1984, solteiro, com profissáo de pintor da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 12576930, com domicílio na Rua 25 de Abril, 29, 2., esquerdo, Paivas, 2845-494 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelos artigos 22., 23. e 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 2002, um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204., n. 2, alínea e), 22. e 23., do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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