Anúncio 4905-BI/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-BI/2007
A Dr.ª Eugénia Maria Paiva Torres, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 121/04.0GBBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Alin Vasile Turdean, filho de Vasile Turdean e de Lucrecia Turdean, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 23 de Janeiro de 1977, solteiro, com domicílio na Herdade da Atalaia, 7800 Serpa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Eugénia Maria Paiva Torres. - A Escrivá-Adjunta, Carla Galváo.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA
Anúncio n. 4905-BJ/2007
A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 885/00.0TABRG (ex. proc. n. 296/01), pendente neste Tribunal contra o arguido Norberto Carlos Guimaráes da Silva, filho de Carlos Pinheiro da Silva e de Adosinda da Piedade Guimaráes, natural de Nine, Vila Nova de Famalicáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1978, casado, titular do bilhete de identidade n. 11463057, com domicílio na Rua do Cruzeiro Garcia Pires, bloco 3, 1., esquerdo, Nogueira, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2000, por despacho de 5 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido em juízo, conforme publicaçáo no Diário da República, n. 55, 2.ª...
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