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Anúncio 4905-UG/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-UG/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Banaco, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1232/04.8PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Mounir Souissi, com domicílio na Restaurante Al Khaima, Avenida V6, Bloco C, rés-do-cháo, Edificio Vaumar, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n. 1, do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 2004 e um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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