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Anúncio 4905-SF/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-SF/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo)

n. 325/05.9PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Juscelino da Veiga, filho de António Sanches da Veiga e de Carolina da Veiga, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 30 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16134000, com domicílio na Praça Bento Gonçalves, Torre 8, 2., direito, 2625 Vialonga, o qual foi em 20 de Janeiro de 2006, por despacho, outras condenaçóes ou decisóes, nos termos do disposto no artigo 49., n. 1, do Código Penal, convertida a pena de multa na pena de 193 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 13 de Fevereiro de 2006, pela prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e c), do Código Penal, praticado em 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2005, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em

21 164-(104)juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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