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Anúncio 4905-RB/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-RB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Paula Isabel Ribeiro dos Santos, do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2249/06.3TALRS, pendente neste Tribunal o arguido Sergiy Stakhevych, filho de Aleksandr Stakhevych e de Aleksandra Stakhevych, natural da Ucrânia, nascido em 19 de Abril de 1983, solteiro, portador do titular do passaporte n. Ax427256, com último domicílio na Rua Rainha D. Amélia, vivenda Romás, 2., esquerdo, Serra da Luz, Pontinha, se encontra acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, por despacho proferido em 23 de Maio de 2007, foi o arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detençáo para o arguido, para os efeitos do artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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