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Anúncio 4905-QO/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-QO/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 53/02.7GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Cardoso Monteiro, filho de António Augusto Gomes Monteiro e de Eponina Cardoso Monteiro, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 17 de Julho de 1966, divorciado, com profissáo de estucador, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 78501-Embaixa, com domicílio no Bairro do Farol, bloco B, 3, 1., esquerdo, 8900 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, e 69., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e 387., n.os 2 e 4, do Código de Processo Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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