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Anúncio 4905-PD/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-PD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Lopes Carvalho, do 2. Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n. 729/00.3PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Filipe Oliveira Ricardo, filho de Américo Ricardo Inácio e de Maria do Carmo de Oliveira Ricardo, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Novembro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 8941121, com domicílio na Travessa do Lombinho, 20, letra C, 9300-117 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2000, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 9 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2001, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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