Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-OQ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-OQ/2007

A juíza de direito, auxiliar, Dr.ª Joana Ferrer Antunes, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 267/06.0SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Eugénio da Silva, natural de Angola, de nacionalidade angolana, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. No328245, com domicílio na Rua Vilar do Gamec, Luanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido

21 164-(90)pelo artigo 275., n. 3 do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT