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Anúncio 4905-NZ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-NZ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13608/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Heraclito dos Santos do Espírito, filho de Manuel do Espírito e de Eufrázia dos Santos, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo-tomense, nascido em 4 de Maio de 1962, solteiro, com profissáo de advogado, titular do bilhete de identidade n. 016108815, com domicílio na Rua dos Soeiros, 325, 5.-E, Sáo Domingos de Benfica, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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