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Anúncio 4905-JD/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-JD/2007

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 8965/

96.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Belo Chinita Mira, filho de António Vicente Carvalho Chinita de Mira e de Maria Bernarda Palhinhas da Silveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1960, titular do bilhete de identidade n. 5529211, com domicílio na Rua Teófilo Braga, 44, Alan-droal, 7250 Alandroal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 4, do Código Penal, praticado em 23 de Setembro de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2007, nos termos do artigo 333. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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