Anúncio 4905-GS/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-GS/2007
A Dr.ª Carla Novais, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 12/04.5PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Herbert Pierre Dostert Barasci, filho de Heinz Heirich Dostert e de Aranka Barasci, de nacionalidade luxemburguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 2133060214, com domicílio na Pêra Seca (numa tribo índia), 21 164-(64)Monchique, por se encontrar indiciado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
14 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Carla Novais. - A Escrivá-Adjunta, Anabela Fernandes.
Anúncio n. 4905-GT/2007
A Dr.ª Carla Novais, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 315/03.6PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristian Marius Clocan, filho de Dimitru Ciocan e de Constanta Ciocan, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 16 de Outubro de 1974, solteiro, passaporte n. 5226637, com domicílio na Rua de Sáo Pedro, Edifício Soalzilope, lote 182, 1., direito, Parchal, 8400 Lagoa, por se encontrar indiciado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...
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