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Anúncio 4905-DZ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-DZ/2007

O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. do CPP) n. 588/04.7GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Manuel Magalháes da Costa, filho de Vítor Manuel Ribeiro da Costa e de Maria Teresa Azevedo Magalháes, natural de Moreira, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11518252, com domicílio na Urbanizaçáo Cidade Nova, lote 7, 4., esquerdo, Valença do Minho, 4930-746 Valença do Minho, o qual foi por sentença proferida em 22 de Fevereiro de 2005, condenado em 135 dias de multa à taxa diária de três euros, no total de 405 euros, nos termos do artigo 49., n. 1, do Código Penal e por despacho proferido em 9 de Janeiro de 2006, transitado em julgado em 27 de Fevereiro de 2006, a pena de multa aplicada foi substituída por 90 dias de prisáo subsidiária, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Fevereiro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do...

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