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Anúncio n.º 283/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 283/2008

Processo Comum (Tribunal Singular) Processo: 29/06.5GAETR

O/A M.m Juiz de Direito Dr. José Henrique Delgado de Carvalho, do(a) 1 Juízo - Tribunal Judicial de Estarreja, faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 29/06.5GAETR, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) José Carlos Tavares Paiva filho(a) de António Joaquim Amador Paiva e de Maria do Carmo Tavares Miranda natural de: Murtosa [Murtosa]; nacional de Portugal nascido em 23 -01 -1973 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, BI - 12610312 domicílio: R. Francisco Nunes Teixeira, 49, Póvoa de Cima, 3860 -000 Estarreja, o(a) qual se encontra acusado, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143 e 146 do C. Penal, praticado em 15-02-2006;

Por despacho proferido em 05/12/2007, é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos...

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