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Anúncio n.º 106/2008, de 07 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 106/2008

Processo: 41/98.6PAVRS - Processo Comum (Tribunal Singular)

A Juíza de Direito Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, da Secçáo Única - Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 41/

98.6PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Cerqueira Neves filho de Aníbal do Rosário Neves e de Maria Júlia de Araújo Cerqueira Neves, natural de: Lisboa - Mártires [Lisboa]; nacional de Portugal, nascido em 16 -02 -1977, estado civil: Solteiro, profissáo: Pedreiro, BI - 11055577 domicílio: Rua Jacinto José de Andrade, n. 51 - 8900 Vila Real de Santo António, o qual por decisáo de 11.10.1999, já transitada em julgado, foi condenado na pena 2 anos e 2 meses de prisáo, à qual foi declarado perdoado 1 ano de prisáo, tendo o remanescente sido substituído por 250 dias de multa, dos quais já pagou metade, faltando cumprir 7 meses de prisáo, pela prática do seguinte crime:

- 1 crime de Furto qualificado, p. p. pelo artigo 203 e 204 n. 2, alínea e) do C. Penal, praticado em 30 -01 -1998;

é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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