January 07, 2008

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 3/2008

    Decreto do Presidente da República n.º 1/2008, de 07 de Janeiro de 2008

    Decreto do Presidente da República n.º 2/2008, de 07 de Janeiro de 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 07 de Janeiro de 2008

    Portaria n.º 14/2008, de 07 de Janeiro de 2008

    Decreto-Lei n.º 3/2008, de 07 de Janeiro de 2008

    Decreto-Lei n.º 4/2008, de 07 de Janeiro de 2008

Serie II

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