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Anúncio n.º 1059/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1059/2008

O Mm Juiz de Direito Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, do 2 Juízo - Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 59/

03.9PBAGH, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Joáo de Lima Borges filha de Joáo Machado Borges e de Maria Aurora Lima Vaz, nacional de Portugal nascido em 06.01.1961, estado civil: viuva, NIF 164867317, BI - 7917530 domicílio: Ribeira Seca de Cima, n. 21, Sáo Sebastiáo, Angra do Heroísmo,a qual se encontra indiciada da prática de um crime de Ofensa à integridade física simples, p.p. pelo artigo 143 do C. Penal, praticado em 18.01.2003;

é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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