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Anúncio 1232-DF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-DF/2007

A juíza de direito Ana Paula Vasques de Carvalho, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 526/05.0PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Domingos Mendes Martins, filho de Domingos da Costa Martins e de Maria Alice Mendes da Costa, natural de Vila Cova, Barcelos, Portugal, nacional de Portugal, nascido em 3 de Agosto de 1986, solteiro, com profissáo desconhecida ou náo existente, bilhete de identidade n.o 13006995, com domicílio na Avenida da Liberdade, 20, 7.o, frente, Sáo Lázaro, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.o do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo...

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