Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-CV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-CV/2007

O juíza de direito Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 885/06.7TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto Joáo Alves, filho de Joáo Ferreira Alves e de Irene Alves Alturas, natural de França, nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1996, bilhete de identidade n.o 7457719, com domícilio na Praça dos Arsenalistas, 22, 1.o, direito, trás, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz em 24 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT