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Anúncio 1232-AEA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-AEA/2007

A juíza de direito Amélia Carolina Marques Teixeira, do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1295/03.3PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Oliveira Soares, nascido a 7 de Março de 1960, filho de José Soares de Sousa e de Maria da Conceiçáo de Oliveira e Silva, e com último domicílio conhecido no Bairro Pinheiro Torres, bloco 8, ent 359, casa 31, Lordelo do Ouro, 4100 Porto ou Avenida da Boavista 1239-4100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 255.o e 256.o do Código Penal e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 26.o, 217.o, n.o 1 do Código Penal, praticados em 9 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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