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Anúncio 1232-ADM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ADM/2007

A juíza de direito Raquel Costa, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 338/02.2PBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Paulo Silva Cardoso, filho de Ilídio Cardoso e de Ludovina Gila da Silva, natural de Crato, nacional de Portugal, nascido em 19 de Agosto de 1977, com domicílio na Rua de 1.o de Dezembro, casa pré-fabricada n.o 8, Sáo Joáo da Talha, 0000-000, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.o, n.o 1 e 218.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b)...

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