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Anúncio 1232-ADJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ADJ/2007

A juíza de direito Margarida Alfaiate, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo abreviado n.o 61/04.3GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Paulo Simóes Costa, filho de Geraldo da Conceiçáo Furtado Costa e de Maria Cecília da Silva Simóes Costa, natural de Angola, nascido em 3 de Novembro de 1972, solteiro, bilhete de identidade n.o 9907352, com domicílio na Rua de Adriano Cor. Oliveira, 7, rés-do-cháo, direito, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigos 292.o, n.o 1, e 69.o, n.o 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2004, foio mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de...

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