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Anúncio 1232-ADC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ADC/2007

O juiz de direito Alfredo Candeias, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 571/01.4PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Vítor dos Santos, filho de Maria José dos Santos natural de Portugal, Vila Franca de Xira, nacional de Portugal, nascido em 1 de Fevereiro de 1985, solteiro, bilhete de identidade n.o 12795991 com domicílio na Rua do Olival Santo, 3, Arcena, 2615-000 Alverca do Ribatejo, o qual foi em 27 de Junho de 2003, condenado na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 4 euros com 40 dia de prisáo subsidiária, transitado em julgado, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Março de 2001; por despacho de 6 de Junho de 2006, outras condenaçóes ou decisóes, o arguido náo pagou a multa (E 240) pelo que, foi a mesma convertida em 40 dias de prisáo subsidiária, artigo 49.o,n.o 1 do Código Penal.

Foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos...

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