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Anúncio 1232-ADB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ADB/2007

O juiz de direito Alfredo Candeias, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo abreviado n.o 159/01.0GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Fabio Araujo Santos, filho de Rinaldo Vieira dos Santos e de Dailza Aciole Araujo dos Santos, nacional de Brasil nascido em 27 de Outubro de 1971, passaporte CK351391 com domicílio na Rua Direita de Povos, 76, 2.o esquerdo, 2600 Vila Franca de Xira, o qual por despacho proferido em 8 de Novembro de 2005, determinou-se o cumprimento de 50 dias de prisáo subdiária, nos termos do artigo 49.o, n.o 1 do Código Penal, podendo obstar total ou parcialmente ao cumprimento da prisáo pagando total ou parcialmente a multa.

A que foi condenado por sentença de 27 de Novembro de 2002, na multa de 75 dias de multa à taxa diária de 4 euros, prefazendo o total de 300 euros, transitado em julgado em 12 de Dezembro de 2002, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.o, n.o 1 do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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