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Anúncio 1232-ABQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ABQ/2007

A juíza de direito Susana Maria Godinho Fernandes Cajeira, do

  1. o Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 342/05.9TAVLC, pendente neste tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Jesus Almeida, filho de Pedro Henriques Soares de Almeida e de Maria Rosa de Jesus, nacional de Portugal, nascido em 8 de Fevereiro de 1963, estado civil casado, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 7241822, com domicílio na Avenida Vale do Caima, 823, 1.o direito, Sáo Pedro de Castelóes, 3730 Vale de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 2005, foi o mesmo declardo contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuizo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b)...

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