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Anúncio 1232-ABL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ABL/2007

A juíza de direito Sílvia Rosa Pires, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 230/02.0GBTNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Borges Rodrigues Vicente, casado, reformado, filho de José Rodrigues Vicente Júnior e de Joaquina de Jesus Borges, natural de Santiago, Torres Novas, nascido a 8 de Janeiro de 1934, bilhete de identidade n.o 627970, com domicílio na Rua Principal, 13, Barroca, Olaia, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Setembro de 2002, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2002, de que foi declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do disposto no artigo 335.o, n.os 1, 2 e 3, e 337.o, n.o 1, do Código de Processo Penal. A declaraçáo

4508-(126) de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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