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Anúncio 1232-BM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-BM/2007

A juíza de direito Mónica Bastos Dias, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 79/02.0GAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Costa Rodrigues, filho de Alberto Dantas Rodrigues e de Maria de Jesus da Costa Abreu, nacional de Portugal, nascido em 20 de Março de 1978, solteiro, bilhete de identidade n.o 126022252, com domicílio no Bairro do Ingote, Bloco 6, rés-do-cháo, esquerdo, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Escriváo-Adjunto, Sérgio Paulo de Jesus.

  1. O JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AVEIRO

Anúncio n.o 1232-BN/2007

A juíza de direito Paula Cristina Santos, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 186/03.2PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo de Deus Lisboa Jaló, filho de Joáo Bacar Jalo e de Aramatu Jaló, natural de Guiné-Bissau, nacional de Guiné-Bissau nascido em 1 de Julho de 1965, estado civil, solteiro...

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