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Anúncio 1232-AAB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-AAB/2007

A juíza de direito Ana Paula Paes de Carvalho, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 16 241/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Francisco Mira Gomes Ferreira, filho de António Dolor Gomes Ferreira e de Adelina Alberto Mira Ferreira, natural de Socorro (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 20 de Dezembro de 1952, casado (regime desconhecido), bilhete de identidade n.o 05051525, com domicílio na Rua da Batalha do Viso, 185, 4.o, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do Código Penal, praticado em 4 de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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