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Anúncio 1232-ZN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ZN/2007

A juíza de direito Stella Chan, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n.o 118/04.0TASLV, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria dos Santos Matos Guerreiro, filha de Joáo Maria de Matos e de Maria Alice Manuela dos Santos Matos, natural de Amadora, Venteira (Amadora), nacional de Portugal, nascido em 4 de Outubro de 1963, casado, número de identificaçáo fiscal 157863824, bilhete de identidade n.o 6586276, com domicílio em Alporchinhos, 8, Porches, 8400-000 Porches Lga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o, n.o 1, do Código Penal, praticado entre Janeiro de 2004 e Maio de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo...

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