Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-ZH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ZH/2007

O juiz de direito Francisco Coimbra, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 136/07.7TBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel José Courela Vilarinho, filho de Alberto José Vilarinho e de Maria da Conceiçáo Courela, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo de Pedreira (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 26 de Março de 1950, casado, bilhete de identidade n.o 4709261, com último domicílio na Rua da Escola, 2, 2925-000 Vila Fresca de Azeitáo, por se encontrar acusado da prática de cinco crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.o do Código Penal, praticado em 13 de Fevereiro de 1998 e um crime de dano simples, 4508-(118) previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 13 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT