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Anúncio 1232-XE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-XE/2007

A juíza de direito Marta Monterroso Nery, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum singular n.o 931/03.6GAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernando Alves Pereira Dias, filho de Manuel Fernando Pereira Dias e de Dorinda Alves Sousa Dias, natural de Argoncilhe, Santa Maria da Feira, nascido em 16 de Janeiro de 1978, divorciado, com domicílio no Bairro Social da Portela, 4535 Lamas, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do...

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