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Anúncio 1232-UR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-UR/2007

O Juiz de direito Rui Banaco, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 968/02.2TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel da Silva Santos Barreto, filho de Jacinto dos Santos Barreto e Rocha e de Maria José da Silva Couto, natural de Porto, Massarelos (Porto), nacional de Portugal, nascido em 10 de Setembro de 1972, solteiro, bilhete de identidade n.o 10568334, com domicílio na Urbanizaçáo do Pimentáo, lote 8, 2.o esquerdo, 8500-000 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança na forma continuado, previsto e punido pelos artigos 205.o e 30.o, n.o 2 do Código Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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