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Anúncio 1232-UJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-UJ/2007

O juiz de direito Joáo Augusto Martins Castanho Correia, do

  1. o Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 28/03.9PEVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Fernanda da Silva Monteiro Marques, filha de Arnaldo Dias Monteiro e de Adélia da Silva Ferreira, natural de Miragaia (Porto), com nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Dezembro de 1969, viúva, dactilógrafa, bilhete de identidade n.o 10311125, com domicílio no Bairro do Lagarteiro, bloco 3, entrada 32, Campanhá (Casa dos Pais), 4300 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217.o, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2003, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b)...

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