Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-UE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-UE/2007

A Juíza de direito Ana Paula Oliveira, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.o 195/01.6TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Augusto Lourenço de Carvalho, filho de Manuel Avila Barradas de Carvalho e de Idalia Maria Lourenço de Carvalho, natural de Sáo Martinho (Sintra), nacional de Portugal, nascido em 1 de Agosto de 1958, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 5067587, com domicílio na Rua de Soeira Pereira Gomes, 7, apart. 306, Nossa Senhora de Fátima, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.o do Código Penal, praticado em 28 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT