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Anúncio 1232-UB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-UB/2007

A Juíza de direito Ana Paula Oliveira, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 1235/05.5TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Moreira Pacheco, filho de António da Silva Pacheco e de Ludovina Dias Moreira, natural de Lordelo, Paredes, nacional de Portugal, nascido em 11 de Agosto de 1959, casado (regime desconhecido), bilhete de identidade n.o 6848782, com domicílio na Rua da Alegria, 7, Lordelo, 4580-000 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 360.o, n.o 1 e 3 do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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